{"provider_url": "https://www.passaquatro.mg.leg.br", "title": "Compet\u00eancias", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<h2><strong>O que faz a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Passa-Quatro?</strong></h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>A Mesa Diretora \u00e9\u00a0o \u00f3rg\u00e3o diretivo, executivo e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara. Suas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se disciplinadas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Passa-Quatro, destacando-se estas:</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<ul>\r\n<li>dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua regularidade;</li>\r\n<li>promulgar as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;</li>\r\n<li>dar conhecimento \u00e0 C\u00e2mara do relat\u00f3rio de suas atividades;</li>\r\n<li>declarar a perda do mandato de Vereadores e do Prefeito, nos casos previstos em Lei;</li>\r\n<li>aprovar a proposta do or\u00e7amento da C\u00e2mara e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo.</li>\r\n</ul>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.passaquatro.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Passa-Quatro/MG", "type": "rich"}