Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil – 12 de Junho

No dia 12 de junho, é celebrado em todo o mundo o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, com o objetivo de alertar a sociedade sobre os males do trabalho precoce e mobilizar esforços para sua erradicação.

A Câmara Municipal de Passa-Quatro, como instituição comprometida com a proteção da infância e da juventude, reforça seu apoio às políticas públicas que garantem a dignidade, a educação e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

O que diz a legislação brasileira

O Brasil possui um arcabouço jurídico robusto voltado à proteção da infância, especialmente no que se refere ao combate ao trabalho infantil:

• Constituição Federal de 1988
  Art. 7º, inciso XXXIII – Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n.º 8.069/1990
  O ECA garante às crianças e adolescentes o direito à educação, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, além da proteção contra toda forma de negligência, exploração e violência.

• Decreto n.º 6.481/2008
  Regulamenta o artigo 3º, inciso IV da Convenção n.º 182 da OIT e aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), elencando atividades proibidas para menores de 18 anos devido aos riscos físicos, psicológicos e morais.

• Convenções Internacionais
  O Brasil é signatário das Convenções n.º 138 e n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho, que tratam, respectivamente, da idade mínima para admissão ao emprego e da eliminação das piores formas de trabalho infantil.

O papel da sociedade

A erradicação do trabalho infantil é uma responsabilidade coletiva. Famílias, escolas, governos e instituições devem garantir que crianças estejam onde realmente devem estar: estudando, brincando, crescendo com saúde e dignidade.

O trabalho precoce compromete o desenvolvimento físico, emocional e educacional dos jovens, além de perpetuar ciclos de pobreza e exclusão social. Em muitos casos, afasta os jovens da escola, os expõe à violência e reduz suas oportunidades futuras.

Compromisso com a infância passa-quatrense

A Câmara Municipal de Passa-Quatro reitera seu compromisso com a proteção da infância e juventude e continuará apoiando iniciativas que promovam a educação, a cidadania e o combate a todas as formas de exploração infantil.

🧒👧 Lugar de criança é na escola, no lazer e em ambientes que respeitem sua condição de ser em formação.

Câmara Municipal de Passa-Quatro, A Casa De Leis É A Casa Do Povo!
Biênio 2025/2026.