Em Pauta

Está em pauta na Câmara Municipal de Passa-Quatro os seguintes Projetos de Lei:

1ª e única discussão e votação:

Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2024: Que aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, referente às contas do Município de Passa-Quatro no Exercício de 2021. (DOIS TERÇOS PARA REJEIÇÃO)

1ª discussão e votação:

Projeto de Lei nº 58/2023 e Emenda Aditiva ao Projeto: Autoriza o Município de Passa-Quatro a receber em doação imóvel que menciona e dá outras providências. (MAIORIA SIMPLES)

Projeto de Lei nº 10/2024: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.259, de 15 de setembro de 1993 e revoga o inciso V, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.293, de 02 de maio de 1994, e dá outras providências. (MAIORIA ABSOLUTA)

Projeto de Lei nº 12/2024: Dispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021; revoga a Lei Municipal 1.990, de 17 de junho de 2014 e dá outras providências. (MAIORIA SIMPLES)

Projeto de Lei nº 14/2024: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listas de espera de pacientes que aguardam por consultas de especialidades, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Passa-Quatro. (MAIORIA SIMPLES)

Projeto de Lei nº 15/2024: Dá denominação a logradouro público. (MAIORIA SIMPLES)

2ª discussão e votação:

Projeto de Lei Complementar nº 1/2024: Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – CODEMA e revoga as Leis Complementares nos 020, de 06 de novembro de 1997; e 063, de 04 de abril de 2013. (MAIORIA ABSOLUTA)

Projeto de Lei nº 13/2024: Altera dispositivos da Lei nº 1.814, de 24 de abril de 2009, que instituiu o programa “Câmara do Futuro”. (MAIORIA SIMPLES)

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA-QUATRO/MG

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Gestão 2023/2024