Entenda como funciona o trâmite dos projetos de lei na Câmara Municipal de Passa-Quatro

A Câmara Municipal de Passa-Quatro atua de forma transparente e organizada no processo legislativo. Conforme estabelece a Resolução n.º 266/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa, todo projeto de lei que chega ao Legislativo deve seguir um trâmite específico antes de ser votado.

O procedimento acontece em etapas:

Leitura em plenário – O projeto é protocolado e lido na reunião da Câmara.

Encaminhamento às comissões – Após a leitura, o projeto segue para as comissões permanentes competentes, que analisam a matéria e emitem seus pareceres, avaliando aspectos como constitucionalidade, legalidade e mérito.

Deliberação das comissões – Somente após a deliberação das comissões o projeto segue para votação do plenário

Discussão e votação em plenário – O projeto é discutido e votado em dois turnos pelos vereadores. Se aprovado, segue para sanção ou promulgação, dependendo da natureza da proposição.

É importante ressaltar que, sem o parecer das comissões, o projeto não pode ser levado à votação em plenário. Isso garante a análise criteriosa de cada proposta antes de sua apreciação pelos vereadores.

No próximo dia 08 de setembro, as comissões da Câmara irão se reunir para analisar projetos em andamento, entre eles o projeto de lei referente à APP (Área de Preservação Permanente). Nessa reunião, as comissões poderão apresentar seus pareceres, fazer emendas, enviar requerimento ao Executivo ou decidir por mais tempo de análise, conforme entenderem necessário.

Dessa forma, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade no processo legislativo.

Câmara Municipal de Passa-Quatro, A Casa De Leis É A Casa Do Povo!
Biênio 2025/2026