Competências

O que faz a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passa-Quatro?

A Mesa Diretora é o órgão diretivo, executivo e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Suas atribuições encontram-se disciplinadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Passa-Quatro, destacando-se estas:

• dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
• promulgar as Emendas à Lei Orgânica;
• dar conhecimento à Câmara do relatório de suas atividades;
• declarar a perda do mandato de Vereadores e do Prefeito, nos casos previstos em Lei;
• aprovar a proposta do orçamento da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.