Lei Maria da Penha completa 19 anos: marco histórico no combate à violência contra a mulher

Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha se tornou um divisor de águas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Após 19 anos de vigência, a legislação é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo em sua categoria, tendo salvado milhares de vidas e promovido a conscientização da sociedade sobre o tema.

No dia 7 de agosto de 2025, a Lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa 19 anos de vigência. Instituída com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei é um instrumento fundamental na luta por uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

A legislação recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio por parte do então marido. Após anos de luta por justiça, o caso de Maria da Penha se tornou símbolo da mobilização nacional e internacional pelos direitos das mulheres.

Ao longo desses 19 anos, a Lei Maria da Penha proporcionou importantes avanços, como:

A criação de medidas protetivas de urgência;
O aumento da pena para agressores;
A possibilidade de o agressor ser afastado do lar imediatamente;
O incentivo à criação de delegacias especializadas, centros de atendimento e casas de abrigo;
A previsão de ações de prevenção, educação, reabilitação e atendimento multidisciplinar.

Mesmo com todos os avanços, o combate à violência contra a mulher ainda é um grande desafio. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil ainda registra altos índices de violência doméstica. Por isso, é fundamental fortalecer políticas públicas e ampliar a conscientização da população.

A Câmara Municipal de Passa-Quatro reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e o enfrentamento de todas as formas de violência de gênero. A valorização da vida, da dignidade e do respeito começa pela informação, pela prevenção e pelo engajamento de toda a sociedade.

Se você está em situação de violência ou conhece alguém que esteja, procure ajuda.
📞 Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (funciona 24h, em todo o Brasil).

Câmara Municipal de Passa-Quatro, A Casa De Leis É A Casa Do Povo!
Biênio 2025/2026

Fontes:

Portal Gov.br: https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca-publica
Senado Federal: https://www12.senado.leg.br/noticias
CNJ – Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/
Fórum Brasileiro de Segurança Pública: https://forumseguranca.org.br/