Lei Orçamentária Anual (LOA): entenda sua importância para o município de Passa-Quatro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das principais ferramentas de planejamento e gestão da administração pública. É por meio dela que se definem as receitas (quanto o município espera arrecadar) e as despesas (onde e como esse dinheiro será aplicado) para o ano seguinte.

A LOA está diretamente ligada ao dia a dia dos cidadãos, pois estabelece investimentos em áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura, saneamento, cultura e assistência social.

O papel dos vereadores

Cabe à Câmara Municipal analisar a proposta enviada pelo Executivo, discutir seu conteúdo, propor emendas quando necessário e, por fim, votar o texto que será sancionado como lei. Esse processo garante que o orçamento atenda às necessidades da população e respeite os princípios da transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Os prazos em Passa-Quatro

No município de Passa-Quatro, o Prefeito deve enviar o Projeto da LOA até o dia 30 de agosto de cada ano. Após análise e tramitação na Câmara, o texto deve ser devolvido ao Executivo até o dia 15 de dezembro, já aprovado pelos vereadores. Dessa forma, o orçamento estará pronto para ser executado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Por que a LOA é importante?

• Define como serão aplicados os recursos públicos;

• Dá transparência à gestão municipal;

• Permite o acompanhamento da sociedade sobre as prioridades do governo;

• Assegura que serviços essenciais tenham previsão orçamentária.

Acompanhar a discussão da LOA é acompanhar de perto como o dinheiro público será utilizado no município. Por isso, a participação da população é fundamental, fortalecendo a democracia e a fiscalização do poder público.

Câmara Municipal de Passa-Quatro, A Casa De Leis É A Casa Do Povo!
Biênio 2025/2026