Projetos aprovados

Projetos aprovados

No dia 23 de março de 2023, em reunião extraordinária, os vereadores realizaram a votação final de três projetos de lei. Com a aprovação por votação unânime, os projetos agora seguem para a sanção do Poder Executivo Municipal.

 

Confira os projetos aprovados e acompanhe como foi a reunião:

 

 

Projeto de Lei nº 10/2023: Abre créditos adicionais suplementares por superávit financeiro, com inclusão de fontes de recursos, em virtude do saldo remanescente de recursos financeiros apurados em 31/12/2022, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 1/2023: Altera o § 2º e revoga o § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 021, de 18 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.

Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.