Você sabe o que é a LDO?

A sigla significa Lei de Diretrizes Orçamentárias e ela tem um papel fundamental na construção das políticas públicas e na organização do orçamento municipal. Em outras palavras, é ela quem orienta como a Prefeitura deve gastar o dinheiro público no ano seguinte.

A LDO é uma das três leis que compõem o ciclo orçamentário do município, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Enquanto o PPA traça metas para um período de quatro anos e a LOA detalha os gastos para o ano seguinte, a LDO funciona como uma ponte entre os dois, estabelecendo prioridades e metas de curto prazo para guiar a elaboração da LOA.

Para que serve a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define:

• As metas e prioridades da administração municipal;

• Onde devem ser aplicados os recursos públicos;

• As regras para controle dos gastos públicos e para o equilíbrio das contas;

• As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Com isso, a LDO garante que o orçamento esteja alinhado com os interesses da população e com a capacidade financeira do município.

A participação do Legislativo e da sociedade

Todos os anos, o Poder Executivo envia o projeto da LDO para a Câmara Municipal, que é responsável por analisar, discutir, propor emendas e votar a proposta. Além disso, a população pode participar do processo por meio de audiências públicas promovidas pelo Legislativo.

Essa é uma oportunidade importante para que o cidadão contribua com sugestões, apontando áreas prioritárias para investimentos, como por exemplo saúde, educação, transporte ou segurança pública.

Curiosidades sobre a LDO:

• Deve ser enviada pelo Executivo à Câmara até 15 de abril;

• A votação final precisa ocorrer até o final do primeiro semestre;

• Nenhum orçamento pode ser elaborado sem que a LDO esteja aprovada;

• A LDO ajuda a prevenir o endividamento público e garante a aplicação eficiente dos recursos.

Acompanhe pelas redes sociais e pelo site da Câmara todas as etapas do processo legislativo e fique por dentro da tramitação da LDO 2025.

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📆 Biênio 2025/2026